As plataformas de comércio eletrônico já estavam presentes no dia a dia do brasileiro há alguns anos. Com a crise sanitária causada pelo novo coronavírus, o comércio “on-line” se intensificou, cresceu e, atualmente, é parte integrante da rotina em quarentena, diante do fechamento dos estabelecimentos físicos, bem como da necessidade de manutenção do distanciamento social….
A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, a princípio deveria entrar em vigor em agosto deste ano. No entanto, o atual cenário em que vivemos é de incerteza, tendo em vista que a Medida Provisória nº. 959/2020, que adiou a entrada em vigor da LGPD…
Acabamos de completar dois meses de atendimento às medidas governamentais para combate à disseminação da Covid-19, doença que parou o Brasil e, certamente, será responsável pela maior crise econômica e social de nossa história recente. Em atenção a declaração de emergência em saúde pública, efetuada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde,…
Na semana passada, obtivemos duas decisões, uma no estado do Rio de Janeiro e outra no Espírito Santo, deferindo a substituição do depósito prestado como caução em ação anulatória, por seguro garantia. Os pedidos foram fundamentados na situação de exceção atualmente vivida em todo o país, com o fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais, o que…
Obtivemos importante decisão para cliente locatária em Shopping Center, através de pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da ação renovatória nº 0010308-83.2020.8.19.0004. A locatária, lojista de rede de varejo, com a operação totalmente suspensa por conta do Decreto Estadual nº 47.052/2020, possui contrato de locação com custo de ocupação variável e garantia mínima…
No dia 27 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.994/2020, que introduziu modificações na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). A principal novidade trazida pela referida legislação é a possibilidade de realização das audiências conciliatórias do procedimento sumaríssimo com a utilização de meios digitais de transmissão de imagem e som…
Visando diminuir o impacto no setor aéreo, bem como a preservação dos consumidores, foi publicada em 19 de março a Medida Provisória nº. 925, a qual estabelece que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais caso optem pela remarcação do voo contratado, respeitada a origem e destino originais. Caso o consumidor não tenha interesse na…
Introdução No final do ano de 2019, casos de pneumonia, associados a insuficiência respiratória grave, começaram a surgir na província de Wuhan- China, o que levou a descoberta de um novo vírus causador de infecção respiratória – o Coranavírus – COVID-19. Tínhamos então os primeiros casos de Coronavírus. No início de Fevereiro de 2020, aproximadamente…