Na semana passada, obtivemos duas decisões, uma no estado do Rio de Janeiro e outra no Espírito Santo, deferindo a substituição do depósito prestado como caução em ação anulatória, por seguro garantia.
Os pedidos foram fundamentados na situação de exceção atualmente vivida em todo o país, com o fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais, o que afeta o faturamento das empresas. Foi baseado, ainda, em jurisprudência do STJ, que, ao apreciar pedido semelhante, entendeu pela possibilidade de substituição, quando o pedido for formulado visando evitar a ocorrência de dano grave ao devedor.
A substituição de garantia é uma das matérias cuja apreciação é garantida no período de Plantão Extraordinário, conforme previsto no artigo 4º, VI da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Para maiores informações sobre as decisões, bem como para consultar a possibilidade de formulação do pedido para sua empresa, pedimos que entrem em contato.
